Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Execução fiscal.

Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

Duas famílias que perderam filhos e neto em acidente de trânsito receberão indenização no valor de R$ 240,00 mil

A indenização tinha sido fixada em R$ 90 mil no Tribunal de origem.

Casamento. Nome civil. Supressão de patronímico.

Recurso de apelação. Restauração de patrimônio tombado. Prédio em bom estado. Ausência de multa.

Processo civil. Substituição processual. Representação. Inexistência.

Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Apelações cíveis.

Funcionário da petrobras que dirigia o veículo.

O surgimento da responsabilidade civil do Estado.

Analisando o aspecto discursivo, é inegável reconhecer a relevância do novo texto constitucional de 1891 e o salto proferido para haver maior aproximação com a democratização brasileira.

Responsabilidade civil. Reparação de danos morais. Compra de aparelho celular. Vício de fabricação. Dano moral. Não caracterização.

Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

Construí no terreno da minha Avó e ela faleceu. E agora? Como fica a situação da minha casa?

Como regra geral do Código Civil, quem constrói no terreno alheio perde para o dono do terreno a edificação levantada.

Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda.

Civil e Processual. Ação de Indenização. Extravio de Parte da Bagagem. Dano Moral. Material Profissional Colhido em Viagem a Serviço.

Valor. Excesso. Redução Procedida em Sede Especial.

Tributário e processual civil. Agravo legal. CPMF.

Alega a agravante que não houve análise a respeito do argumento da aplicação da LICC às Emendas sob a ótica constitucional apontada, uma vez que inexiste, segundo a parte, regra inserida na Constituição que discipline a matéria alusiva ao início da vigência das emendas constitucionais.

Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Acidente ferroviário. Morte.

Civil. Roubo de carga. Evento. Força maior.

Transportadora. Responsabilidade. Indenização. Afastamento.

Responsabilidade civil. Suposta falta de atendimento médico. Morte. Ausência de nexo de causalidade. Teoria do dano direto e imediato.

Direito das Obrigações no Novo Código Civil

Ação de indenização por danos materiais e morais em face da proposição de Ação Civil Pública pelo Ministério Público.

Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica inversa.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.

Processual civil e tributário. Importação. Classificação tarifária.

Erro de fato. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada.

Reparação de danos. Condomínio. Responsabilidade. Arremesso de líquido corrosivo por morador.

condomínio, caso não seja identificado o autor dos danos. Aplicação do disposto no art. 938 do CÓDIGO CIVIL

Recurso especial. Responsabilidade civil. Afogamento. Criança.

Piscina de condomínio edilício. Sucção dos cabelos da vítima pelo sistema de drenagem e filtragem da piscina.